Lei 75-B/2020

Orçamento do Estado para 2021

Artigo 222.º Apoios para o arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneo

EM VIGOR
Em 2021, o Governo através do PRR disponibiliza um apoio financeiro aos pequenos proprietários e produtores florestais, às autarquias e às entidades gestoras de baldios para o arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneo nas áreas que foram percorridas por incêndios desde 2017.