Lei 75-B/2020

Orçamento do Estado para 2021

Artigo 323.º Elaboração de estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua produção ao consumo

EM VIGOR
Em 2021, o Governo elabora um estudo sobre a distância que os alimentos importados percorrem desde o local da sua produção até ao local de consumo, quando localizado em Portugal, que deve ter em consideração os locais de produção dos alimentos maioritariamente consumidos, o número de quilómetros que os mesmos viajam e o seu modo de transporte, assim como a quantificação de CO(índice 2) emitido.