Artigo 95.º — Plano de remodelação e construção de esquadras da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira
EM VIGOREm 2021, o Governo finaliza o desenvolvimento do plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira e procede à sua implementação, que deve ser acompanhado do correspondente cronograma operativo.