Artigo 43.º — Revisão da lei orgânica e do estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e FronteirasEM VIGORAté ao final do primeiro semestre de 2021, o Governo conclui o processo de revisão da lei orgânica e do estatuto do pessoal do SEF.☆ GuardarDiário da República ↗