Lei 75-B/2020

Orçamento do Estado para 2021

Artigo 241.º Taxas devidas às entidades gestoras dos Espaços Cidadão

EM VIGOR
O Governo fixa, por portaria, um valor entre 5 % e 20 % de cada taxa cobrada por serviço nos Espaços Cidadão, que constitui receita da respetiva entidade gestora.