Artigo 217.º — Relatório relativo aos apoios no âmbito do Plano Nacional do Hidrogénio
EM VIGORA partir do ano de 2021, o Governo assegura a divulgação pública de um relatório anual relativamente aos apoios à produção de hidrogénio verde e a projetos de hidrogénio previstos no âmbito do Plano Nacional do Hidrogénio, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020, de 14 de agosto, que identifique:
a) Os apoios concedidos, a sua tipologia e o seu âmbito territorial;
b) A lista dos beneficiários diretos e indiretos dos apoios;
c) A avaliação económica e financeira dos projetos apoiados;
d) O custo por tonelada de CO(índice 2) reduzida, subdividida em total, o custo privado e o custo dos apoios públicos;
e) O grau de execução dos projetos apoiados.