Lei 75-B/2020

Orçamento do Estado para 2021

Artigo 130.º Integração do saldo de execução orçamental

EM VIGOR
Após aprovação do mapa «Fluxos de caixa» pode ser incorporado, por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, o saldo da gerência da execução orçamental.