CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS · CONTRATO DE SEGURO · DEVERES DE INFORMAÇÃO DO SEGURADO · CLÁUSULA ABUSIVA
I - Quando a impugnação da decisão da matéria de facto é irrelevante para o desfecho do litígio configura um acto inútil apreciá-la, impondo-se a sua rejeição. II - O tribunal de recurso pode conhecer oficiosamente da nulidade de cláusulas contratuais gerais, mesmo não invocadas no processo, desde que previamente tenha sido cumprido o contraditório. III - No momento do exercício da faculdade de
CONTRATO DE SEGURO · SEGURO DE VIDA · DECLARAÇÕES INEXACTAS · DEVER DE INFORMAÇÃO DO SEGURADO
I - O seguro de vida celebrado entre o segurado/tomador, entretanto falecido e a seguradora ré, configura-se como contrato a favor de um banco terceiro, credor do segurado e beneficiário exclusivo do risco, tendo resultado de uma negociação iniciada com a recepção pela seguradora da proposta de seguro com questionário e concluída com a emissão da apólice, documento escrito obrigatório para a perfe
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.