• TRG1571/22.6T8VRL-A.G111-05-2023JORGE SANTOS

  PRINCÍPIO DA ADESÃO · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · COMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS CRIMINAIS

  I - No âmbito do direito processual penal (artigo 71º), encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II - O art.º 73º do CPP estabelece que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido ape

• STA0435/19.5/BECTB04-02-2021TERESA DE SOUSA

  APRECIAÇÃO PRELIMINAR · CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL · EXCLUSÃO DE PROPOSTAS

  Não é de admitir a revista se a questão decidida pelo acórdão do TCA – confirmativa da pronúncia do TAF no sentido da exclusão de uma proposta por falta de um termo ou condição - não se afigura com particular relevância jurídica, nem com susceptibilidade de se repetir num número indeterminado de casos em processos relacionados com a contratação pública.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.