Artigo 137.º — Noção
EM VIGORNo seguro de responsabilidade civil, o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros.
Jurisprudência
63 acórdãos aplicam este artigoCONTRATO DE TRANSPORTE · TRANSPORTE RODOVIÁRIO · SUBCONTRATO · NULIDADE DA SENTENÇA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - as causas de nulidade da sentença encontram-se taxativamente elencadas no art. 615º n.º1 do CPC, não compreendendo eventuais vícios atinentes à avaliação crítica dos meios de prova que não constitua falta de fundamentação. - o contrato estabelecido entre o transportador rodoviário de mercadoria original e um novo transportad
SEGURO FACULTATIVO · SEGURADORA · ILEGITIMIDADE PASSIVA · ABSOLVIDA DA INSTÂNCIA
I No âmbito do seguro facultativo, por regra, a seguradora não é demandada a título principal. II Tendo sido demandada como ré, e tendo sido absolvida da instância por ilegitimidade passiva, não cabe ao Tribunal admitir a sua intervenção como parte acessória, seja a requerimento da própria, seja por dever de ofício, não se tratando de convolar a intervenção.
CONTRATO DE SEGURO DE DANOS · AGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS · INDEMNIZAÇÃO POR DANO MORATÓRIO · TAXA DE JUROS APLICÁVEL
1. No processo civil português, vigora a proibição da reformatio in melius oficiosa (arts. 609.º, n.º 1, e 663.º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil). 2. Num contrato de seguro CAR (Contractors All Risks), pode ser coberto o risco de a destruição in natura da obra gerar um dever com expressão patrimonial na esfera jurídica do empreiteiro, sendo este o titular do direito à prestação a cargo do segurador.
MANDATO · PERDA DE CHANCE · SEGURO · EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
I – Pedindo os autores a condenação do réu no pagamento de indemnização por dano de perda de chance processual, emergente do incumprimento de contrato de mandato entre eles celebrado, por não ter instaurado execução contra os devedores, cabia-lhes demonstrar os pressupostos da responsabilidade civil contratual, exceto a culpa, que se presume. II – Nas situações comuns de dano de perda de chance p
DECLARAÇÃO NEGOCIAL · INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS · CONTRATO DE SEGURO · RISCO ESPECÍFICO
i. A interpretação das declarações negociais das partes, designadamente aquelas que integram as condições particulares, gerais e especiais do contrato de seguro exaradas na apólice, à luz dos critérios fixados no artigo 236.º do CC, é que permitirá aferir o âmbito de cobertura garantida pelo contrato de seguro, determinando-se, em consequência, se o evento verificado implica o acionamento da cober
SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL · AÇÃO DIRETA · CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE LESANTE E SEGURADOR · PRECLUSÃO DE MEIOS DE DEFESA
I – No seguro obrigatório de responsabilidade civil geral, o direito de ação direta contra o segurador é consagrado no artigo 146º da LCS, como um direito de opção, que o lesado pode exercer ou não. II – Intentada a ação contra o responsável civil e o segurador, em simultâneo, o reconhecimento da responsabilidade civil extracontratual da lesante pelos danos sofridos pela autora na sequência do sin
PRIVAÇÃO DO USO · VEÍCULO AUTOMÓVEL · INDEMNIZAÇÃO · VALOR DIÁRIO
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Para que o dano da privação do uso seja indemnizado é bastante a prova de que o lesado usaria normalmente a coisa danificada e de cujo gozo está privado por efeito do sinistro. 3. É adequado e justo fixar o
SEGURO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL · SEGURO OBRIGATÓRIO · LEGITIMIDADE PROCESSUAL · LEGITIMIDADE PASSIVA
Nas acções em que discute a obrigação de indemnização, cujo risco de constituição, no património do demandado, esteja coberto por um contrato de seguro, o n.º 1 do artigo 140.º da Lei do Contrato de Seguro reconhece legitimidade passiva ao segurador de responsabilidade civil para intervir nessa acção, ainda que, de acordo com a relação controvertida, tal como foi configurada pelo autor, ele não ti
ACIDENTE DE VIAÇÃO · POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA · SERVIÇOS GRATIFICADOS · DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I. Uma das características dos serviços remunerados (também apelidados de “gratificados”) é o facto de estes se realizarem em acumulação com as funções normais decorrentes do serviço policial, o que significará um esforço acrescido, com mais horas de trabalho, menos tempo de descanso e menos tempo para a família, o que poderá acarretar consequências físicas e também psíquicas nos polícias, podendo
CONTRATO DE SEGURO · PRESCRIÇÃO DE DIREITOS
I - Com excepção do direito ao prémio, que prescreve no prazo de dois anos, todos os demais direitos emergentes do contrato de seguro, envolvendo seguradora e segurado, prescrevem no prazo de cinco anos. II - Este prazo tanto se aplica aos contratos de grupo como aos contratos celebrados a título individual.
RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL · ADVOGADO · MANDATO FORENSE · PERDA DE CHANCE
I – Para o dano da perda de chance processual ser indemnizável tem o mesmo que ser um dano certo, ou seja, a chance perdida tem que ser “consistente e séria”, sendo que tal consistência e seriedade tem que ser apurada (no processo onde é pedida a indemnização pelo dano de perda de chance) no chamado “julgamento dentro do julgamento”, em que se indaga qual seria a decisão hipotética do processo (em
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL · ADVOGADOS · SEGURADORA · INDEMNIZAÇÃO
Sumário da responsabilidade do Relator: I- O seguro de responsabilidade civil dos advogados é obrigatório, como se retira do artigo 104º, nº 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 145/2015, de 9 de setembro. II- Nos termos do artigo 140º, nº 1, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, “o segurador pode intervir em qualquer processo judicial (…) em que se discuta a obrigação
RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DO ADVOGADO · INEFICÁCIA DE CASO JULGADO · SEGURADORA NÃO DEMANDADA
I - O resultado da ação destinada a efetivar a responsabilidade civil profissional do advogado, intentada pelo lesado apenas contra o segurado, não vincula a seguradora do segurado, numa ação posterior instaurada pelo lesado contra essa companhia de seguros.
SEGURO FACULTATIVO · SEGURO MULTI-RISCOS · RISCOS COBERTOS · COBERTURA DO SEGURO
I - No âmbito do seguro facultativo, ao invés do que sucede no seguro obrigatório, o terceiro lesado não pode, em princípio, demandar diretamente a seguradora. II - Apesar de a autora não ter alegado na petição inicial que iniciou negociações directas com a seguradora, se os factos alegados revelam a existência de negociações diretas, entre o lesado e a seguradora, ainda que incipientes, está ju
CONTRATO DE SEGURO; CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONTRATO DE SEGURO · LEGITIMIDADE
1. A regra nos casos de contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil é a da legitimidade passiva exclusiva do segurado, sendo excepcional a acção directa contra a seguradora. 2. Porém, no art. 140º,3 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, consagra-se uma excepção a essa regra, permitindo ao lesado demandar directamente o segura
CONTRATO DE SEGURO · SEGURO OBRIGATÓRIO · SEGURO FACULTATIVO · CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
I - O contrato de seguro de responsabilidade civil não é, necessariamente, um contrato a favor de terceiro. Se não se tratar de um seguro obrigatório, o terceiro lesado não tem, necessariamente, o direito de demandar o segurador. II - Não tendo sido alegado nem ficado demonstrado que no contrato de seguro se reconheceu ao terceiro lesado (a ora autora) o direito de reclamar da seguradora (que foi
DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÕES
SEGURADORA · LESADO · CONDENAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO
Numa acção de responsabilidade civil profissional, a sentença que condena o segurado numa indemnização não faz caso julgado positivo relativamente à seguradora, que não foi parte na acção.
ASSINATURA · DESPACHO SANEADOR · CONHECIMENTO NO SANEADOR
I – Não enferma da causa de nulidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC a sentença que contém a assinatura do juiz, aposta por meios eletrónicos, conforme certificação constante do canto superior esquerdo da primeira folha do documento; II – Não enferma da causa de nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do citado preceito a decisão que especifica a matéria de facto e a matéria
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.