• TRE3522/24.4T8STR.E118-06-2026MARIA ADELAIDE DOMINGOS

  RESPONSABILIDADE PELO RISCO · SEGURADORA · INCÊNDIO · SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS

  Sumário: I. O incumprimento do ónus de especificação dos pontos de facto impugnados (artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC), na motivação ou nas conclusões, determina a rejeição imediata da impugnação, sendo irrelevante o cumprimento, ainda que parcial, dos restantes ónus previstos no mesmo preceito. II. A responsabilidade pelo risco (artigo 503.º do CC) protege os lesados referidos no artigo. 50

• TRE1/21.5T8ALR.E120-04-2023MARIA ADELAIDE DOMINGOS

  CONTRATO DE SEGURO · SEGURO AUTOMÓVEL · RISCO ESPECÍFICO · INCÊNDIO

  I- O incêndio é risco próprio de um veículo, mesmo parado. II- Ao beneficiário do seguro apenas lhe cabe alegar e provar a ocorrência do incêndio, por esse ser o facto constitutivo do seu direito de ser indemnizado nos termos da cobertura do contrato de seguro celebrado (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil), não impendendo sobre si o ónus de provar a causa/origem do incêndio. III- Por sua vez,

• STJ6791/18.5T8PRT.P1.S116-06-2020RICARDO COSTA

  RECURSO DE REVISTA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PODERES DA RELAÇÃO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  I - Está vedado ao tribunal de revista a sindicação do acórdão da Relação quanto ao modo como se julgou a impugnação da matéria de facto sempre que se imputam erros na apreciação crítica de provas produzidas e valoradas em regime de prova livre, fundada no âmbito e na esfera de intervenção e dos poderes de cognição do erro de facto proporcionados amplamente pelo art. 662.º, n.º 1, do CPC – assim d

• STJ6791/18.5T8PRT.P1.S116-06-2020RICARDO COSTA

  RECURSO DE REVISTA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PODERES DA RELAÇÃO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  I - Está vedado ao tribunal de revista a sindicação do acórdão da Relação quanto ao modo como se julgou a impugnação da matéria de facto sempre que se imputam erros na apreciação crítica de provas produzidas e valoradas em regime de prova livre, fundada no âmbito e na esfera de intervenção e dos poderes de cognição do erro de facto proporcionados amplamente pelo art. 662.º, n.º 1, do CPC – assim d

• STJ7222/15.8T8VIS.C1.S105-05-2020ANA PAULA BOULAROT

  CONTRATO DE SEGURO · SEGURO DE INCÊNDIO · RISCO

  I - Decorre do preceituado do seu art. 150.º, n.º 1, do DL 72/2008, de 16-04 que «A cobertura do risco de incêndio compreende os danos causados por acção do incêndio, ainda que tenha havido negligência do segurado ou de pessoa por quem este seja responsável.». II - O conceito de incêndio adoptado pelas condições gerais da apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio é a de «combustão aciden

• TRP8318/18.0T8PRT.P120-02-2020PAULO DUARTE TEIXEIRA

  CONTRATO DE SEGURO · RISCO · CLÁUSULA DE EXCLUSÃO · INTERPRETAÇÃO

  I - O contrato de seguro é um contrato formal que deve ser interpretado nos termos dos arts. 236 e 238º, do CC. II - Nessa tarefa deve-se atender a todos os elementos, nomeadamente ao teor global do clausulado. III - Elemento fundamental é delimitação do risco objecto do acordo que pela sua natureza densifica o sentido natural visado pelas partes. IV - Se uma cláusula dispõe que os danos de ter

• TRL18/17.4T8CSC.L1-628-02-2019EDUARDO PETERSEN SILVA

  RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · PRESUNÇÃO DE CULPA · EDIFICAÇÃO URBANA · INCÊNDIO

  I - Ocorrendo um incêndio num apartamento, alastrando depois a outros do mesmo prédio, os vizinhos lesados não têm de alegar e provar a causa do incêndio – o que, exactamente, produziu o incêndio – para beneficiar da presunção de culpa do lesante, bastando-lhes demonstrar que o incêndio se iniciou no apartamento deste. II - Na modalidade de responsabilidade civil extracontratual a que se refere o

• TRP952/16.9T8PVZ-A.P113-06-2018RUI MOREIRA

  SEGURO DE INCÊNDIO · ACTO ACIDENTAL · ACTO DOLOSAMENTE PRATICADO POR TERCEIRO

  I - O risco coberto num seguro de incêndio, quando definido como uma combustão acidental, haverá de constituir um fenómeno casual, que acontece por um acaso, que não está previsto; e tem, por antónimo, o que seja premeditado, pretendido. II - Um acto dolosamente praticado por um terceiro não é acidental, procedente do acaso, mas sim de uma vontade a tal tendente, o que impede a sua qualificação c

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.