SEGURO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL · ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS · APÓLICE DE SEGURO · CLÁSULA DE EXCLUSÃO
I. No seguro de responsabilidade profissional obrigatória do contabilista certificado, a absolvição da seguradora não afecta a posição do lesado – autor - que não se apresenta a recorrer, ainda que o contabilista certificado recorra. II. Discutindo-se apenas a relação No entre o contabilista certificado – Réu na acção – e a interveniente – seguradora – podem ser discutidas as relações contratuais
SEGURO DE VIDA · QUESTIONÁRIO CLÍNICO · COMUNICAÇÃO DO RISCO · ESSENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
I- O questionário clínico contido em proposta de adesão a seguro de vida não constitui uma cláusula contratual geral do contrato de seguro para efeito de vinculação da seguradora aos deveres de comunicação e informação previstos no Decreto-Lei nº 446/85, de 25.10. II- O vínculo matrimonial que liga uma testemunha a uma das partes cria naturalmente uma presunção de interesse no desfecho favorável
SUBSEGURO · REGRA DA PROPORCIONALIDADE · DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA
A natureza legal da regra da proporcionalidade, nos casos de subseguro, não dispensa a seguradora dos deveres de informar e de explicar, ao tomador do seguro, o significado deste regime jurídico, cujo conhecimento é essencial para que o segurado possa saber com o que contar em caso de sinistro.
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · ACIDENTE DESPORTIVO · PRATICANTE DESPORTIVO · SEGURO OBRIGATÓRIO
I. O apuramento do capital devido ao segurado, ao abrigo do contrato de seguro desportivo, por situação de invalidez permanente parcial, nos termos do art. 16.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro - determinado em função do grau de incapacidade fixado e tendo como parâmetro o montante mínimo de capital previsto no citado art. 16º, atualizado nos termos do art. 18º (ou superi
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · ACIDENTE DE VIAÇÃO
Tendo em conta as regras dos artigos 11º nº1, al. b) e artigo 13º nº 2 do Regulamento (EU) nº1215/2012, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar o litígio em que a autora, com sede em Portugal, demanda a ré, companhia de seguros francesa (com representação em Portugal), pelos danos emergentes de acidente de viação ocorrido em França, com veículo segurado nesta última
SEGURO DE DANOS · SUBSEGURO · REGRA DA PROPORÇÃO A OBSERVAR NA FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
1. No seguro de danos, existe subseguro (art.º 134º da RGCS) sempre que o capital seguro seja inferior ao valor do objeto seguro, o que tem como consequência uma redução da indemnização na proporção dessa diferença - o segurador, que já tinha a sua responsabilidade limitada pelo capital seguro (art.º 128º da RGCS), ficará apenas responsabilizado pelo dano na respetiva proporção, ressalvando-se clá
ACIDENTE DESPORTIVO · CONTRATO DE SEGURO · SEGURO OBRIGATÓRIO · SEGURO DE GRUPO
I - Cobrir os riscos implicados pelo exercício do desporto, mediante a consagração do seguro desportivo obrigatório, traduz-se numa necessidade primordial para a segurança dos praticantes. II - Por outro lado, além de obrigatório, o seguro desportivo obrigatório é um seguro de grupo em sentido estrito, porquanto se celebra um único contrato entre o segurador e a federação desportiva – que assume
CONTRATO DE SEGURO · SEGURO DE VIDA · EXCLUSÃO DA COBERTURA · DECLARAÇÕES INEXACTAS
I - O funcionamento de causa de exclusão de cobertura é questão independente da alegação e prova de que o tomador prestou declarações falsas no momento da adesão ao contrato de seguro. Nesta hipótese o contrato de seguro pode ser anulado ou alterado. Na primeira, o contrato de seguro não se aplica porque o risco verificado está fora do seu âmbito de cobertura. II - A exclusão da cobertura do segu
CONTRATO DE SEGURO · OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO · EXTINÇÃO DO CONTRATO · DENÚNCIA
I. O contrato de seguro de construção /montagem garante a cobertura dos danos materiais nos trabalhos e bens seguros de validade anual já não se encontrava em vigor na data da ocorrência do sinistro, por não ter ocorrido a renovação. II. No âmbito do contrato de seguro ficaram garantidos pagamentos de indemnizações ao segurado em caso de perdas e danos patrimoniais causados aos trabalho
ACIDENTE DE VIAÇÃO · ÓNUS DA PROVA
Sumário (do relator): O conhecimento de uma questão pode fazer-se tomando posição directa sobre ela, ou resultar da ponderação ou decisão de outra conexa que a envolve ou a exclui. Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando nela não se conhece de questão cuja decisão se mostra prejudicada pela solução dada anteriormente a outra. Para que ocorra a inversão do ónus da pr
DECISÃO DE FACTO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · CRÉDITO À HABITAÇÃO · CONTRATO DE SEGURO
1. O relatório é a parte inicial ou cabeçalho da sentença, de matriz expositiva, em que, de forma sintética, são identificadas as partes e o objeto da causa e se fixam ou enunciam as questões que cumpre ao tribunal apreciar e decidir, não podendo, por isso, limitar-se a identificar as partes e a transcrever os pedidos formulados. 2. O direito à impugnação da decisão sobre a matéria de facto não s
ACIDENTE DE VIAÇÃO · COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
- Nas acções destinadas a julgar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, em caso de existência de seguro, só deve ser demandada a empresa que outorgou este, como resulta do disposto no art. 64º, nº 1, al. a), do D.L. 291/2007; - De acordo com o dispositivo especial do art. 26º, nº 1, do Regulamento (UE) nº 1215/2012, é competente o tribunal de um Estado-membro no qual o reque
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA PARTE MAIS FRACA
Por aplicação das disposições especiais dos artigos 11º nº 1 al. b) e artigo 13º nº 2 do Regulamento (EU) nº 1215/2012, o tribunal português é internacionalmente competente para julgar o litígio em que a autora, residente em Portugal, demanda a ré, companhia de seguros francesa (com representação em Portugal), pelos danos emergentes de acidente de viação ocorrido em França, com veículo segurado ne
RESPONSBILIDADE CIVIL - PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
CONTRATO DE SEGURO · SEGURO DE DANOS · VALOR SEGURO · VALOR EM RISCO
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A questão do sobresseguro e a consagração do princípio do indemnizatório, que vinha sendo objecto de expressa regulação no artigo 435.º do CComercial, é actua
CONTRATO DE TRABALHO · CONTRATO DE SEGURO · LEI NOVA · RENOVAÇÃO DO CONTRATO
I - A um contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado anteriormente a 1.1.2009 e que se renovou nesta data não é aplicável o regime jurídico do contrato de seguro constante do DL 72/2008 de 16.4, porque tal renovação não é a primeira renovação posterior à data de entrada em vigor do diploma, em 1.1.2009. II - A aplicação do regime constante do mesmo diploma na primeira renovação posteri
CONTRATO DE SEGURO · SEGURO AUTOMÓVEL · SEGURO FACULTATIVO · SOBRESSEGURO
1. Está-se perante a figura jurídica do sobresseguro sempre que o valor do objecto seguro seja inferior ao declarado no contrato; 2. A questão do “sobresseguro” e a consagração do “princípio indemnizatório” – a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro – estão actualmente regulamentadas no DL 72/2008, de 16 de Abril, que insti
APÓLICE DE SEGURO · INTERPRETAÇÃO · CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
No contrato de seguro, o declaratário corresponde à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, tendo em consideração, em matéria de interpretação do contrato, o sentido que melhor corresponda à sua natureza e objecto, vale dizer ao “âmbito do contrato” nas suas vertentes da definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos, adoptando o sentido com
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.