Artigo 71.º — Requisito
EM VIGORO co-seguro comunitário apenas é admitido em relação aos contratos cujo objecto se destine a cobrir grandes riscos.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoPRINCÍPIO DA ADESÃO · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · COMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS CRIMINAIS
I - No âmbito do direito processual penal (artigo 71º), encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II - O art.º 73º do CPP estabelece que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido ape
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.