CONTRATO DE SEGURO · SEGURO DE VIDA · MEDIADOR · PODERES DE REPRESENTAÇÃO
I. Se se provou que em contrato de seguro anterior a ré seguradora aceitou e “reconheceu perante a autora” a validade e a eficácia do “acordo de seguro” celebrado com o mediador e se, concomitantemente, não se provou que a autora não sabia que a actuação do mediador incluía a aceitação de propostas de seguro, independentemente do reconhecimento da seguradora, não se pode admitir que a subscrição
SEGURO DE DANOS · LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO PASSIVO · INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
1-Do artº 140º nº 3 da LCS decorre que no âmbito de seguro facultativo de danos a possibilidade de o lesado demandar directamente o segurador do lesante depende de duas circunstâncias: (i) o segurado (lesante) ter informado o lesado da existência de contrato de seguro; e que ocorra (ii) início de negociações directas entre o lesado e o segurador (do lesante). 2- Não tem sido uniforme o entendime
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.