Artigo 173.º — Noção
EM VIGORNo seguro de assistência o segurador compromete-se, nos termos estipulados, a prestar ou proporcionar auxílio ao segurado no caso de este se encontrar em dificuldades em consequência de um evento aleatório.
Jurisprudência
3 acórdãos aplicam este artigoCOMPRA E VENDA DE CONSUMO; CAUSA DA FALTA DE CONFORMIDADE
CONTRATO DE SEGURO · ASSISTÊNCIA EM VIAGEM · DANOS CAUSADOS PELO REBOCADOR DURANTE O TRANSPORTE
I. A assistência em viagem prestada pelo segurador ao segurado, associada a contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, corresponde a um seguro de assistência, na definição prevista no artigo 173.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro. II. Tendo a seguradora, no âmbito da execução deste serviço de reboque e transporte recorrido a terceiros, tal reconduz-se a um contra
CONTRATO DE SEGURO · ASSISTÊNCIA EM VIAGEM · DANOS CAUSADOS PELO REBOCADOR DURANTE O TRANSPORTE
I. A assistência em viagem prestada pelo segurador ao segurado, associada a contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, corresponde a um seguro de assistência, na definição prevista no artigo 173.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro. II. Tendo a seguradora, no âmbito da execução deste serviço de reboque e transporte recorrido a terceiros, tal reconduz-se a um contra
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.