Artigo 122.º — Arbitragem

EM VIGOR

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 50.º sobre perícia arbitral, os litígios emergentes de validade, interpretação, execução e incumprimento do contrato de seguro podem ser dirimidos por via arbitral, ainda que a questão respeite a seguros obrigatórios ou à aplicação de normas imperativas do presente regime. 2 - A arbitragem prevista no número anterior segue o regime geral da lei de arbitragem.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRL20854/16.8T8LSB.L1-807-06-2018FERREIRA DE ALMEIDA
CONTRATO DE SEGURO · PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM · SEGURADO
Convencionado no contrato de seguro que qualquer litígio daquele decorrente seria submetido a procedimento de arbitragem, nos termos aí estipulados, tem de se entender essa cláusula aplicável a quem, ainda que não sendo parte no contrato, do mesmo se pretenda fazer valer, na qualidade de segurado. (Sumário elaborado pelo relator)

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.