PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · SUBSEGURO · MEDIDA DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
- O disposto no artº 411º do CPC não desonera as partes de requererem os meios de prova que entendem ser necessário; - A nulidade por falta de fundamentos de facto e de direito traduz-se numa inexistência, numa ausência de argumentos e factos, não se confundido com a fundamentação deficiente ou erro de julgamento; - Gozando o tribunal que procedeu ao julgamento do princípio da imediação e da liv
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO · DESNECESSIDADE DO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO · SEGURO FACULTATIVO DE DANOS PRÓPRIOS · INDICAÇÃO DO VALOR DO BEM SEGURADO
I - Apesar de reunidos os pressupostos de ordem formal para se proceder à reapreciação da decisão de facto, a reapreciação deve ser indeferida, quando a alteração pretendida não tem qualquer utilidade para a apreciação das questões jurídicas suscitadas no recurso, quando os factos impugnados refletem a versão do recorrente, não existindo vencimento e ainda, quando se pretende introduzir factos ess
CONTRATO DE SEGURO · SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS · DANO DA PRIVAÇÃO DO USO · FALTA DE PAGAMENTO DO PRÉMIO DE SEGURO
I - Nos termos do art.º 128º e 130 nº 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), a prestação devida pelo segurador em caso de perda total do veículo é o do valor do veículo ao tempo do sinistro, exceto se as partes tiverem acordado expressamente num outro concreto valor indemnizatório (art.º 131º). II - Ocorre sobresseguro quando o valor do capital seguro numa apólice excede o valor real
CONTRATO DE SEGURO · SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS · DANO DA PRIVAÇÃO DO USO · FALTA DE PAGAMENTO DO PRÉMIO DE SEGURO
I - Nos termos do art.º 128º e 130 nº 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), a prestação devida pelo segurador em caso de perda total do veículo é o do valor do veículo ao tempo do sinistro, exceto se as partes tiverem acordado expressamente num outro concreto valor indemnizatório (art.º 131º). II - Ocorre sobresseguro quando o valor do capital seguro numa apólice excede o valor real
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA · REGULAMENTO DE ARBITRAGEM · CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM · EXCESSO DE PRONÚNCIA
I - No regime jurídico aplicável à arbitragem voluntária, a regra de que se o regulamento de arbitragem dispor de modo distinto da LAV e não viole regras impositivas, são essas as regras (do regulamento) que se aplicam ao caso. II - O regulamente CIMPAS e a LAV impor que o Reqte enuncie os factos, podendo a qualquer momento modificar a sua alegação, a não ser que as partes tenham convencionado de
CONTRATO DE SEGURO · SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS · VALOR VENAL DO VEÍCULO · VALOR DOS SALVADOS
I - O tribunal de recurso não pode apreciar questões com que não tenha sido confrontado o juiz que proferiu a decisão recorrida, ou que o mesmo não tivesse de conhecer oficiosamente, não podendo o recorrente alterar em sede de recurso a causa de pedir em que fundou a sua pretensão. II - A cobertura facultativa de danos próprios em contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel rege-se pel
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · DEPOIMENTOS GRAVADOS · CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE · RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
I - O ónus imposto ao recorrente no art. 640.º, n.º 2 al. a) do CPC, de especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação, indicando com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, impõe sejam assinaladas as passagens relevantes do depoimento, sendo insuficiente a indicação do o início e o termo de cada depoimento considerado relevant
CONTRATO DE SEGURO AUTOMÓVEL · CAPITAL SEGURO · VALOR DO VEÍCULO · PERDA TOTAL
I - Para fixação do momento de obtenção do mútuo consenso, a lei civil actual orienta-se pelo critério que preside à teoria da recepção, como resulta, desde logo, da primeira parte do nº 1 do art. 224º do C.Civil (a teoria da recepção aponta como relevante o da recepção da declaração de aceitação pelo autor da proposta) . Da aceitação resulta o contrato. II - Ainda que tenha sido indicado pelo A
CONTRATO DE SEGURO AUTOMÓVEL · CAPITAL SEGURO · VALOR DO VEÍCULO · PERDA TOTAL
I - Para fixação do momento de obtenção do mútuo consenso, a lei civil actual orienta-se pelo critério que preside à teoria da recepção, como resulta, desde logo, da primeira parte do nº 1 do art. 224º do C.Civil (a teoria da recepção aponta como relevante o da recepção da declaração de aceitação pelo autor da proposta) . Da aceitação resulta o contrato. II - Ainda que tenha sido indicado pelo A
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · RECURSO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · ATO INÚTIL
I – A Relação não deve reapreciar a matéria de facto se a alteração pretendida for inócua para a decisão da causa, ou seja, se for insusceptível de fundamentar a sua alteração, sob pena de levar a cabo uma actividade processual inconsequente e inútil que, por isso, lhe está legalmente vedada. II – Sem prejuízo da distinção entre seguros de responsabilidade civil (que visam cobrir valores patrimon
LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA · SOBRESSEGURO · RESTITUIÇÃO DE PRÉMIOS · IMPERATIVIDADE DA LEI
I. Verifica-se uma situação de sobresseguro sempre que ab initio ou no decurso do contrato o objecto seguro tenha um valor inferior ao valor declarado, ou seja, um valor inferior àquele pelo qual se encontra seguro. II. Verificando-se tal situação é aplicável o disposto no artigo 128º da LCS, pelo que prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do
AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO · RECURSO SUBORDINADO · NULIDADE DE SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - O DL 214/97, de 16 de Agosto, estabeleceu um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel consagrando uma regulamentação expressa em matéria de sobresseguro. II - Este regime especial não veio a ser derrogado ou alterado com a entrada em vigor do DL n.º 72/2008, de 16 de Abril, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro. III - A regulamentação esp
VEÍCULO · GEOLOCALIZAÇÃO · FURTO · SEGURO FACULTATIVO
1- Estando demonstrado o desaparecimento do veículo do local onde o A. o havia deixado estacionado, à porta de sua casa, enquanto foi jantar com amigos e pernoitar fora de casa, e tendo além disso o A. efectuado a participação de tal desaparecimento às autoridades policiais, mais tendo providenciado pelo accionamento do serviço de geolocalização do veículo, facultado as chaves digitais codificadas
SEGURO AUTOMÓVEL · DANOS PRÓPRIOS · PRINCÍPIO INDEMNIZATÓRIO
I- Face ao que decorre do DL 214/97 – ou seja, no âmbito dos seguros que confiram coberturas facultativas a danos próprios de veículos automóveis – não é deixada à autonomia privada do tomador do seguro a indicação do valor ou capital que pretende seja considerado seguro, cabendo, isso sim, ao tomador de seguro fornecer ao segurador os elementos que permitam a este a determinação do valor da indem
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · CONTRATO DE SEGURO · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR · LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
Vigorando no seguro de danos o princípio indemnizatório, o valor da prestação a ser paga ao segurado não pode exceder o valor do dano
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CONTRATO DE SEGURO · VEÍCULO AUTOMÓVEL · APÓLICE DE SEGURO
I – Não tendo ficado provado «Que aquando da celebração do contrato de seguro, foi o autor que indicou ao mediador de seguros da ré que o veículo era o Modelo Elegance, para originar um incremento do capital seguro», devia a ré, de acordo com a boa fé, numa situação de sobresseguro não imputável ao assegurado, reduzir o montante da indemnização em proporção ao valor real do veículo à data da celeb
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CONTRATO DE SEGURO · VEÍCULO AUTOMÓVEL · APÓLICE DE SEGURO
I – Não tendo ficado provado «Que aquando da celebração do contrato de seguro, foi o autor que indicou ao mediador de seguros da ré que o veículo era o Modelo Elegance, para originar um incremento do capital seguro», devia a ré, de acordo com a boa fé, numa situação de sobresseguro não imputável ao assegurado, reduzir o montante da indemnização em proporção ao valor real do veículo à data da celeb
CONTRATO DE SEGURO · INDEMNIZAÇÃO · DESVALORIZAÇÃO
1. Correspondendo a garagem de onde uma mota de água foi subtraída a um parqueamento colectivo, fechado e vedado com paredes e portões, de utilização comum aos condóminos de dois prédios urbanos, mas que não é de acesso público e indiscriminado, já que à mesma só se acede através do uso da chave da porta exterior de cada um desses prédios, ou do comando do portão de garagem, é de concluir pelo acc
CONTRATO DE SEGURO · SEGURO FACULTATIVO · VEÍCULO AUTOMÓVEL · PERDA DE COISA SEGURA
I - O DL n.º 214/97, de 16-08, não foi revogado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04. II - No seguro de danos próprios, em caso de perda total de viatura, a indemnização a pagar pela seguradora deverá corresponder ao valor seguro constante da apólice, se o evento tiver ocorrido no decurso da primeira anuidade.
SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS · FURTO DE VEÍCULO · VALOR DO BEM · VALOR INDEMNIZATÓRIO
I - Quando a prova é difícil, como o é no caso de furto de automóvel contra desconhecidos, o indeferimento da pretensão do beneficiário de seguro que cubra o furto pode resultar da suspeita de que o mesmo facto foi falsa e ilicitamente por si alegado para lograr obter um benefício ilegítimo. II - Todavia, porque encerra uma suspeição criminal, esse indeferimento pressupõe estejam reunidos indíci
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.