Artigo 145.º — Prescrição
EM VIGORAos direitos do lesado contra o segurador aplicam-se os prazos de prescrição regulados no Código Civil.
Jurisprudência
11 acórdãos aplicam este artigoCONTRATO DE SEGURO · PRESCRIÇÃO DE DIREITOS
I - Com excepção do direito ao prémio, que prescreve no prazo de dois anos, todos os demais direitos emergentes do contrato de seguro, envolvendo seguradora e segurado, prescrevem no prazo de cinco anos. II - Este prazo tanto se aplica aos contratos de grupo como aos contratos celebrados a título individual.
CONTRATO DE SEGURO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
I- Para um contrato de seguro de grupo contributivo (seguro de pessoas do ramo vida), a pretensão do segurado junto da seguradora em ser indemnizado pela cobertura relativa a “incapacidade permanente” (correspondente à garantia complementar de “invalidez absoluta e definitiva”), conducente a invalidez e reforma, submete-se ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no art. 121º, 2, do DL 72/200
CONTRATO DE SEGURO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
I- Para um contrato de seguro de grupo contributivo (seguro de pessoas do ramo vida), a pretensão do segurado junto da seguradora em ser indemnizado pela cobertura relativa a “incapacidade permanente” (correspondente à garantia complementar de “invalidez absoluta e definitiva”), conducente a invalidez e reforma, submete-se ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no art. 121º, 2, do DL 72/200
SEGURO DE GRUPO · CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL · INVALIDADE · TERCEIRO
I - A cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo que introduz um prazo dentro do qual a reclamação deve ser apresentada para o caso de cessação do contrato, consubstancia-se numa cláusula híbrida que associa, a um seguro na base da ocorrência do facto gerador no período de vigência da apólice, uma regra contratual quanto ao limite temporal de exercício do direito à prestação emerg
CONTRATO DE SEGURO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · PRÉMIO
I. Na Lei do Contrato de Seguro - DL 72/2008 de 16 de abril – prescrevem no prazo de 5 anos os direitos emergentes do contrato de seguro envolvendo a seguradora e o segurado com exceção do direito ao prémio que prescreve no prazo de 2 anos – art. 121 nº1 e 2 desse diploma. II. Nos seguros de responsabilidade civil, cobrindo o segurador o risco de constituição, no património do segurado, de uma
CONTRATO DE SEGURO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · PRÉMIO
I. Na Lei do Contrato de Seguro - DL 72/2008 de 16 de abril – prescrevem no prazo de 5 anos os direitos emergentes do contrato de seguro envolvendo a seguradora e o segurado com exceção do direito ao prémio que prescreve no prazo de 2 anos – art. 121 nº1 e 2 desse diploma. II. Nos seguros de responsabilidade civil, cobrindo o segurador o risco de constituição, no património do segurado, de uma
ACIDENTE DESPORTIVO · SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS · SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL · PRESCRIÇÃO
1– Tendo a R. Ageas sido demandada com base em contrato de seguro de acidentes pessoais e não em contrato de seguro de responsabilidade civil, não lhe aproveita a prescrição invocada pelos demais RR. 2– Ser obrigado a celebrar contrato de seguro não significa ser civilmente responsável pelo acidente desportivo. 3– Para o início da contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização,
CONTRATO DE SEGURO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
1. O artigo 145.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro trata da prescrição dos “direitos do lesado contra o segurador” e não da prescrição dos direitos do segurado contra o seu segurador, pois, quanto a este, rege a norma do artigo 121.º, n.º 2, do mesmo regime, prevendo um prazo de prescrição de cinco anos a contar da data em que o titular teve conhecimento do direito. 2. Não estando demonst
CONTRATO DE SEGURO · INTERVENÇÃO PROVOCADA · INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO · AGENTE DE EXECUÇÃO
I. A seguradora para quem foi contratualmente transferido o risco decorrente de eventual responsabilidade civil extracontratual do agente de execução, caso se encontre prescrito o direito do lesado pedir a indemnização perante o segurado, pode, com êxito, deduzir a excepção de prescrição da obrigação de indemnizar, porque a sua relação com o lesado não subsiste sem a relação do segurado com o lesa
SEGURO · AGENTE DE EXECUÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL · PRESCRIÇÃO
I - A seguradora para quem foi contratualmente transferido o risco decorrente de eventual responsabilidade civil extracontratual do agente de execução, caso se encontre prescrito o direito do terceiro lesado pedir a indemnização perante o segurado, pode, com êxito, deduzir a excepção de prescrição da obrigação de indemnizar, porque a sua relação com o lesado não subsiste sem a relação do segurado
AÇÃO DE CONDENAÇÃO
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.