IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · TRANSPORTE DE MERCADORIAS · CONTRATO DE SEGURO · ÂMBITO DE COBERTURA
I - O artº 236º do Código Civil consagra a teoria da impressão do destinatário. II - Na declaração deve tomar-se em linha de conta, não apenas quem a emite, como ainda quem a recebe, sempre que não se mostre de algum modo afastada a normal expectativa de vinculação de acordo com os ditames da boa-fé e não arredando o princípio da confiança que, para além da tutela da vontade do declarante, não de
CONTRATO DE SEGURO · RISCOS COBERTOS · LEGITIMIDADE PARA ACIONAR A SEGURADORA · INTERESSE DIGNO DE PROTECÇÃO LEGAL
I - O contrato de seguro é um contrato de natureza formal, titulado por um instrumento escrito denominado apólice de seguro, através do qual o segurado transfere para a seguradora um determinado risco, contra o pagamento de um determinado preço (prémio do seguro). II - Um dos elementos essenciais do contrato de seguro é, por conseguinte, a transferência de um certo e determinado risco, ou seja de
IRC · EVENTOS NÃO SEGURÁVEIS
I. São fiscalmente relevantes os custos ou gastos suportados com indemnizações resultantes de um determinado evento, quando as companhias de seguros não se mostram disponíveis para cobrir os riscos que estão na base desse mesmo evento.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.