CONTRATO DE SEGURO · SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS · DANO DA PRIVAÇÃO DO USO · FALTA DE PAGAMENTO DO PRÉMIO DE SEGURO
I - Nos termos do art.º 128º e 130 nº 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), a prestação devida pelo segurador em caso de perda total do veículo é o do valor do veículo ao tempo do sinistro, exceto se as partes tiverem acordado expressamente num outro concreto valor indemnizatório (art.º 131º). II - Ocorre sobresseguro quando o valor do capital seguro numa apólice excede o valor real
CONTRATO DE SEGURO AUTOMÓVEL · CAPITAL SEGURO · VALOR DO VEÍCULO · PERDA TOTAL
I - Para fixação do momento de obtenção do mútuo consenso, a lei civil actual orienta-se pelo critério que preside à teoria da recepção, como resulta, desde logo, da primeira parte do nº 1 do art. 224º do C.Civil (a teoria da recepção aponta como relevante o da recepção da declaração de aceitação pelo autor da proposta) . Da aceitação resulta o contrato. II - Ainda que tenha sido indicado pelo A
DANOS - RESPONSÁBILIDADE DE INDEMNIZAR · AO ABRIGO DA APÓLICE DO CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
CONTRATO DE SEGURO · TOMADOR · SEGURADO · DEVERES
I - O tomador do seguro e o segurado devem, dentro dos possíveis, mitigar as consequências danosas do sinistro. II - O incumprimento deste dever ou o seu cumprimento defeituoso, de forma dolosa, podem, se previstos no contrato, determinar a perda total da cobertura, quando daí resulte dano significativo para o segurador. III - Compete a este último o ónus da prova desse dolo. IV - Não se prova
SEGURO DE HABITAÇÃO · INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA · CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS · DEVER DE COOPERAÇÃO
I - Um dos elementos essenciais do contrato de seguro, e que tem a ver com o seu objeto, é o risco - evento futuro e incerto cuja materialização constitui o sinistro - o qual define/delimita o objeto dum concreto contrato de seguro. II - Como decorre do que se expôs sobre a questão da inversão do ónus da prova, esta questão foi colocada justamente por não estar documentalmente provado que o segur
CONTRATO DE SEGURO - CONDIÇÕES PARTICULARES - INDEMNIZAÇÃO
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.