IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONTRATO DE EMPREITADA · OBRIGAÇÃO DE RESULTADO · QUESTÃO NOVA
1. A busca da verdade passa por perceber que a credibilidade a dar a cada uma das testemunhas ouvidas varia, e a arte está em perceber quais merecem credibilidade e quais não merecem, fundamentadamente. 2. Acresce que o registo audio da prova não permite captar aquilo que a Psicologia designa de “comunicação não-verbal”. 3. A determinação dos factos provados, no meio de um litígio judicial, é um
CONTRATO DE SEGURO · INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO · NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA · SEGURADORA
No contrato de seguro na modalidade específica de cosseguro, não havendo convenção expressa, a notificação judicial avulsa para interromper a prescrição dirigida por um lesado ao segurador líder não é eficaz em relação aos demais cosseguradores.
SOCIEDADE INSOLVENTE · RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES · CONTRATO DE SEGURO · INTERVENÇÃO PROVOCADA
I-A legitimidade exclusiva atribuída ao administrador de insolvência no âmbito das acções de responsabilização em relação aos administradores da sociedade insolvente, constante do art.º82.º n.º3 b) do CIRE, refere-se apenas às acções que tenham em vista a impugnação dos actos dos administradores prejudiciais à massa insolvente e, por conseguinte, lesivos da generalidade dos credores. I
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.