Decreto-Lei 72/2008

Regime Jurídico do Contrato de Seguro

Decreto-Lei 72/2008

Regime Jurídico do Contrato de Seguro

Emitente: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaDiário da República ↗Publicado 16/04/2008 · consolidado 17/03/2026

Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro

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