Artigo 196.º
EM VIGORPareceres da ANPC
Os pareceres da ANPC relativos aos planos de segurança internos são condicionados à efectiva implementação dos mesmos, devendo o RS, através do delegado de segurança, executar as medidas de autoprotecção e testar a sua operacionalidade em simulacros a realizar dentro dos prazos estabelecidos.