• TCAN00255/25.8BEPRT10-04-2026ANA PAULA ADÃO MARTINS

  SUSPENSÃO DE EFICÁCIA; FUMUS; · URBANISMO; AFASTAMENTO AOS LIMITES DO PRÉDIO; · PISOS SUPERIORES; FUNDAMENTAÇÃO;

• TCAN00066/21.0BEBRG10-09-2021Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

  PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO DE APROVAÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO/AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS; · CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS/INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR;

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.