Artigo 348.º
EM VIGORAlteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro
O artigo 65.º-A do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
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