Artigo 326.º
EM VIGORAlteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio
O artigo 6.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
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Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoUNIÃO DE FACTO · PRESTAÇÕES POR MORTE · ACÇÃO PROPOSTA PELO MEMBRO SOBREVIVO
Com as alterações legislativas ao artigo 6 da Lei 2001, de 11/05, o recurso à ação judicial, para comprovação da união de facto, passou para a entidade responsável pelo pagamento das prestações, e apenas em caso de fundadas dúvidas.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.