Artigo 179.º
EM VIGORAlargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração - MAI Cidadão
Em 2019, o programa de Contratos Locais de Segurança de Nova Geração, na tipologia «MAI Cidadão», aplicado como experiência piloto no município de Serpa, é alargado a municípios com fluxos de imigração associados ao trabalho sazonal, em estreita colaboração com as autarquias locais e instituições sociais.