Artigo 81.º
EM VIGORPrestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes nas regiões autónomas
Durante o ano de 2019 deve proceder-se à análise e revisão dos procedimentos de formação de contratos de concessão ou de prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes, e promover-se a aprovação das alterações legislativas necessárias, nomeadamente a alteração das competências no que respeita aos contratos de concessão das regiões autónomas.
CAPÍTULO V
Finanças locais