Lei 71/2018

Orçamento do Estado para 2019

Artigo 38.º

EM VIGOR
Concursos para ingresso na Polícia Judiciária Até final de junho de 2019, o Governo procede à abertura de procedimentos concursais para o ingresso de inspetores na Polícia Judiciária.

Jurisprudência

3 acórdãos aplicam este artigo
  • TCAN00412/25.7BEBRG29-01-2026VITOR SALAZAR UNAS

    RECLAMAÇÃO; · PENHORA DE CRÉDITOS; · PRESUNÇÃO ILIDÍVEL.;

    I – Nos termos previstos no n.º 4 do 773.º do CPC, aplicável por força do disposto no n.º 1 do citado artigo 224.º do CPPT, no caso de o terceiro devedor, regularmente notificado de que ficam penhorados os créditos de que seja titular o executado, nos termos do artigo 224.º do CPPT, se remeter ao silêncio, “entende-se que ele reconhece a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito

  • TCAS824/20.2BESNT06-11-2025RUI PEREIRA

    EMPRESA MUNICIPAL · TEMPO DE SERVIÇO · ANTIGUIDADE · POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO

  • TRG483/21.5T8VLN.G117-10-2023PAULO CORREIRA SERAFIM

    DECISÃO ADMINISTRATIVA · FUNDAMENTAÇÃO · DESCRIÇÃO DOS FACTOS · ELEMENTO SUBJECTIVO

    I - Como sucede com o direito penal, também no domínio contraordenacional inexiste punibilidade sem culpa do agente (dolo ou negligência), sem que sobre este se possa realizar um juízo de censurabilidade pela atitude interna adotada face à realização do facto típico. II – Nos termos prescritos no art. 58º, nº1, al. b), do RGCO, a decisão administrativa condenatória deve conter, entre o mais, “

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.