Lei 71/2018

Orçamento do Estado para 2019

Artigo 324.º

EM VIGOR
Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro 1 - O artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «