Lei 71/2018

Orçamento do Estado para 2019

Artigo 180.º

EM VIGOR
Projetos educativos de inclusão de crianças de minorias étnicas Durante o ano de 2019, o Ministério da Educação reforça o apoio a projetos e programas de inclusão das crianças de minorias étnicas, nomeadamente das comunidades ciganas, no âmbito do combate ao abandono, ao absentismo escolar e à continuidade no percurso educativo regular, alocando, para esse efeito, os necessários recursos financeiros e humanos.