Lei 71/2018

Orçamento do Estado para 2019

Artigo 50.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - O prazo previsto nos números anteriores é de quatro anos, no caso dos veículos a que se referem os n.os 1 a 3 do artigo 53.º 4 - (Anterior n.º 3.)