Lei 71/2018

Orçamento do Estado para 2019

Artigo 14.º

EM VIGOR
[...] 1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - Quando o bem referido no número anterior for um veículo automóvel, embarcação ou aeronave cujo valor resultante da avaliação seja inferior a 3000 (euro), apenas há lugar à sua venda.