Lei 71/2018

Orçamento do Estado para 2019

Artigo 73.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, a taxa do imposto aplicável às outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes, produzidas pelos pequenos produtores e nas pequenas sidrarias, identificados no n.º 2 do artigo 81.º, é a prevista no n.º 2 do artigo anterior.