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  CITAÇÃO PESSOAL · CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA

  I - Perante a adesão, por parte da executada, ao serviço de caixa postal eletrónica e perante o ingresso do ofício de citação na referida caixa postal, a mesma considera-se efetuada no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização daquela no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas, associado à morada única digital, na caixa postal eletrónica. II - A citação electróni

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  INDEFERIMENTO LIMINAR, CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; · CITAÇÃO POR VIA ELECTRÓNICA, CITAÇÃO PESSOAL VERSUS CITAÇÃO PROVISÓRIA; · NÃO ACESSO À CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA;

  I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoave

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.