Lei 71/2018

Orçamento do Estado para 2019

Artigo 23.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... a)... 1)... i) 25 % das aplicações relevantes, relativamente ao investimento realizado até ao montante de 15 000 000 (euro); ii) 10 % das aplicações relevantes, relativamente à parte do investimento realizado que exceda o montante de 15 000 000 (euro); 2)... b) ... c) ... d) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ...