Artigo 49.ºEM VIGOR[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - A notificação prevista no n.º 1 fixa a competência territorial determinada nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º 5 - (Anterior n.º 4.)» CAPÍTULO VI Outras disposições de caráter fiscal☆ GuardarDiário da República ↗