FUNDO DE GARANTIA SALARIAL · PRAZO DE CADUCIDADE · SUSPENSÃO
I - O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na redação anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, é susceptível de suspensão/interrupção, a determinar cas
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SETOR ENERGÉTICO (CESE 2019) NATUREZA DO TRIBUTO
I - É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime,
CESE- 2019 · INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 2.º RJCESE · JUROS INDEMNIZATÓRIOS
I - O artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 (pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, pelo artigo 313º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do arti
TC712/202327-01-2026Rui Guerra da Fonseca TC638/202416-12-2025Rui Guerra da Fonseca UNIÃO DE FACTO · ACÇÃO JUDICIAL · CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o art. 6º da Lei 7/2001, de 11.05, não impede que, após a decisão da entidade responsável pelo pagamento, seja instaurada acção judicial visando verificar se existiu realmente união de facto nas condições legais.
TC1246/202208-10-2025José Eduardo Figueiredo Dias TC36/2415-07-2025António José da Ascensão Ramos FUNDO DE GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · REQUISITOS · RENDIMENTO PER CAPITA
I. - A Lei nº Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, criou uma nova prestação social a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, cabendo a este Fundo assegurar o pagamento das prestações de alimentos em caso de incumprimento da obrigação pelo respectivo devedor. II - Não obstante se apresentar como uma prestação social, a intervenção daquele Fundo depende da verificação de determinado
TC495/2406-05-2025António José da Ascensão Ramos TC737/2406-05-2025António José da Ascensão Ramos TCAN00240/24.7BEBRG24-04-2025MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS);
I - Como se sumariou no Acórdão do STA de 26/10/2023, proc. nº 0621/17.2BEPNF-A: O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/20
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA · CAUSA DE PEDIR · ÓNUS DE PROVA · UNIÃO DE FACTO
I. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito e nos factos materiais pretensamente cometidos pelo demandado que determinaram o estado de incerteza. II. No caso de ação de simples apreciação ou declaração negativa, o réu fica com o ónus da prova dos factos em que assenta o direito que se arroga (cf. artº 343º nº 1 do CC), porém, para que
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO · PRINCÍPIO DA IGUALDADE · DISTRIBUIÇÃO · GÁS NATURAL
O artigo 2.º, alínea d) do regime jurídico da CESE, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, que sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, viola o a
TC220/202420-03-2025Joana Fernandes Costa CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO · PRINCÍPIO DA IGUALDADE · DISTRIBUIÇÃO · GÁS NATURAL
O artigo 2.º, alínea d) do regime jurídico da CESE, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, que sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, viola o a
TC1246/202220-02-2025José Eduardo Figueiredo Dias TC36/2423-01-2025António José da Ascensão Ramos
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.