CITAÇÃO · CORREIO REGISTADO · PROVA
Os documentos internos (meros prints informáticos) juntos pela AT não são idóneos para que se considere como provado o envio do ofício de citação por correio registado.
CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA · PENA DE PRISÃO · SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO COM A CONDIÇÃO DE PAGAR · ARTIGO 14º DO REGIT
I- A questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento das quantias monetárias correspondentes à “prestação tributária e acréscimos legais” ou ao “montante dos benefícios indevidamente obtidos” imposta pelo artigo 14º, n.º 1, do RGIT tem suscitado divergências em sede doutrinária e jurisprudencial. II- A problemática começou por colocar-se, desd
INCÊNDIO · DOLO DE PERIGO · CRIME DE DANO
Se se apurou que os arguidos provocaram um incêndio, numa pequena edificação, construída em madeira, no valor de 6.000,00 utilizando, para o efeito, um isqueiro, tendo dirigido a chama, criado pelo mesmo, ao colchão existente no quarto, aguardando que a mesma começasse a lavrar e que os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, em conjugação de esforços e intentos, em execução de pl
RECURSO PER SALTUM · ROUBO · ROUBO AGRAVADO · FURTO
I – No caso presente, objecto dos recursos é um acórdão condenatório, proferido por um tribunal colectivo, tendo sido aplicadas as penas únicas de 17 e de 13 anos de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material –, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando os recursos, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita a
RECURSO PER SALTUM · ROUBO · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
I – Uma coisa é definir a competência do tribunal superior para julgar o recurso. A quem compete conhecer? À Relação? Ao Supremo Tribunal de Justiça? Outra, diversa, é, definida aquela, indagar do âmbito dessa competência, saber o que alberga ela, perceber a capacidade cognitiva, se limitada/restrita ou ampla, sem restrições, uma competência plena. Enfim, determinar os contornos da extensão da cap
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · CONFERÊNCIA · FURTO QUALIFICADO · DUPLA CONFORME
I – O sistema jurídico-penal português consagrou o sistema de pena conjunta para o concurso de crimes, verificados que sejam os pressupostos do artigo 77.º (conhecimento imediato, directo, em simultâneo, em sede de julgamento, emergente de concurso real e efectivo de factos coevos, obviamente, não objecto de julgamento anterior, constantes de uma acusação que definiu e engloba o acervo fáctico pro
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · INQUÉRITO · DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO · INTERVENÇÃO HIERÁRQUICA
I – AA, assistente nos autos de inquérito com o n.º 3672/3T9LSB, interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, ao abrigo do disposto no artigo 437.º, n.º 2 e seguintes do Código de Processo Penal, da decisão de indeferimento proferida pela Exma. Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, proferida a 11-12-2019, no processo de reclamação por aquela apresentada ao abrigo do
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · FALSIDADE DE TESTEMUNHO OU PERÍCIA · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · REJEIÇÃO DE RECURSO
A recorrente invoca estar a solução do acórdão recorrido em oposição com a preconizada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10 de Janeiro de 2005, proferido no processo n.º 1682/04-2, indicado como acórdão-fundamento. I – Extrai-se do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 5 de Dezembro de 2012, no processo n.º 105/11.2TBRMZ.E1-A.S1, desta 3.ª Secção: “O recu
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO · REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO · ASSISTENTE · INADMISSIBILIDADE
I – O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde o recorrente (assistente) resume as razões de divergência com o decidido no despacho recorrido. II – O Ministério Público - Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Coimbra - proferiu despacho de arquivamento do inquérito. O assistente requereu abertura de instrução. O Tribunal da Relação de Coimbra não recebeu o pedido.
RECURSO DE REVISÃO · BURLA QUALIFICADA · NOVOS MEIOS DE PROVA · PROVA DOCUMENTAL
I – No caso presente o que o condenado, ora recorrente, pretende é a apreciação de novos meios de prova, consubstanciados numa carta manuscrita e nos depoimentos de duas testemunhas apresentadas, uma delas autor da missiva, cujos depoimentos seriam demonstrativos de que o recorrente não cometeu o crime de burla por que foi condenado, pois o “negócio” celebrado pelo ofendido não foi com o arguido,
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA · PROVA PERICIAL · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
I – O Ministério Público deduziu acusação, imputando ao arguido a prática em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de seis crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo artigo 165.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal. II – B J, admitido a intervir nos autos como assistente, aderiu à acusação pública e deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, pe
RECURSO · DECISÃO INSTRUTÓRIA · INDÍCIOS SUFICIENTES · MATÉRIA DE FACTO
I – A recorrente prescindiu de apresentar conclusões, apresentando como tal, algo que nada tem a ver com as proposições sintéticas em que se deve procurar dar a conhecer as razões de discordância com o decidido. II – A recorrente, de forma óbvia, sem qualquer relevante esforço de síntese, transpõe para as apelidadas “conclusões”, praticamente tudo o que estava na motivação, optando por colocar nas
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · TAXA DE JUSTIÇA · ACLARAÇÃO
I – O que está em causa é a determinação da taxa de justiça, certo sendo que as recorrentes foram condenadas em custas nos termos do artigo 513.º do CPP. II – Relembrando o dispositivo: “Decisão Pelo exposto, acordam nesta 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, em rejeitar os recursos de fixação de jurisprudência interpostos pelas recorrentes Cerca da Aldeia, Sociedade Imobiliária, S.A.;
AUDIÊNCIA · HABEAS CORPUS · ARTIGO 222.º · N.º 2
I – A providência de habeas corpus constitui uma garantia do direito à liberdade com assento na Lei Fundamental que nos rege, estando prevista no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa, incluída no Capítulo I «Direitos, liberdades e garantias pessoais», do Título II “Direitos, liberdades e garantias”, da Parte I “Direitos e deveres fundamentais”. II – Como referem Gomes Canotilho e
HABEAS CORPUS · FURTO QUALIFICADO · TRÂNSITO EM JULGADO · ACÓRDÃO
I – A providência de habeas corpus constitui uma garantia do direito à liberdade com assento na Lei Fundamental que nos rege. Incluída no Capítulo I «Direitos, liberdades e garantias pessoais», do Título II “Direitos, liberdades e garantias”, da Parte I “Direitos e deveres fundamentais”, a providência de habeas corpus está prevista no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa, que esta
CONTRAORDENAÇÃO · PLANO DE SEGURANÇA E SAUDE · ESTALEIRO · LOCAL DA OBRA
I– Nos termos do nº 3º do artigo 13º do Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro, a entidade executante deve assegurar que o plano de segurança e saúde e as suas alterações estejam acessíveis, no estaleiro, aos subempreiteiros, aos trabalhadores independentes e aos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde que nele trabalhem. II– Tal como decorre da alínea j) do n
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.