Artigo 331.ºEM VIGORAlteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho 1 - O artigo 2.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que aprova o sistema de autenticação dos cidadãos Chave Móvel Digital, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «☆ GuardarDiário da República ↗