Artigo 105.ºEM VIGOR[...] 1 - ... a) ... b) Elemento ad valorem - 42 %. 2 - Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 75 % do montante do imposto que resulta da aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 103.º☆ GuardarDiário da República ↗