Lei 71/2018

Orçamento do Estado para 2019

Artigo 7.º-A

EM VIGOR
Regulamentação A lista de profissões prevista no n.º 2 do artigo 2.º e o documento comprovativo da profissão exercida indicado no n.º 2 do artigo 6.º são definidos em portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social.»