Lei 71/2018

Orçamento do Estado para 2019

Artigo 215.º

EM VIGOR
Reforço de meios humanos nos centros de procriação medicamente assistida Considerando as longas listas de espera existentes há vários anos para o apoio à fertilidade no SNS, durante o ano de 2019, o Governo procede à revisão das diretivas quanto ao número mínimo de pessoal médico e técnico, contratando, posteriormente, os médicos e técnicos que se mostrem necessários.