Artigo 17.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - A receita líquida dos encargos a que se refere o número anterior é transferida pelos serviços do Estado para o município titular da receita até ao dia 20 do mês seguinte ao do pagamento ou, quando este não seja dia útil, no dia útil anterior. 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ...

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Diário da República ↗

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

TC1222/202115-11-2022Maria Benedita Urbano
TC715/1925-11-2020Lino Rodrigues Ribeiro

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.