Artigo 7.º
EM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho
Os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho, passam a ter a seguinte redação:
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Decreto-Lei 56/2018
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais