Decreto-Lei 56/2018

Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais

Artigo 219.º

EM VIGOR
Possibilidade de transferência e reutilização de ativos pelo corretor principal 1 - O corretor principal de um OIA exclusivamente dirigido a investidores profissionais ou de subscrição particular apenas pode reutilizar os ativos do mesmo desde que: a) ... b) ... c) O depositário seja informado do consentimento dado. 2 - ...
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