Artigo 26.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) ...
b) A data da comunicação, das alterações referidas nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo anterior;
c) ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
Decreto-Lei 56/2018
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais