Artigo 275.º
EM VIGORInscrição do prédio na matriz
Quando houver dívida declarada em falhas, inscrever-se-á na matriz o prédio cuja identificação se tornou possível.
SECÇÃO XI
Das reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal
Lei 118/2019
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas