Artigo 8.º
EM VIGORAlteração ao mapa anexo do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro
O mapa anexo do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, é alterado conforme o disposto no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.
Lei 118/2019
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas