Lei 118/2019

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas

Artigo 265.º

EM VIGOR
Formalidades do pagamento voluntário 1 - O pagamento pode ser efetuado a qualquer tempo, mediante a emissão do respetivo documento único de pagamento. 2 - (Revogado.) 3 - O pagamento não susta o concurso de credores se for efetuado após a realização da venda.